Escritório de advocacia com atuação em relações de consumo, incluindo os deveres legais das plataformas digitais de apostas perante seus usuários.
Relações de consumo, falhas na prestação de serviço e descumprimento de deveres de informação e proteção previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Apuração de danos decorrentes de conduta de fornecedores e prestadores de serviço, na esfera material e extrapatrimonial.
Relações entre apostadores e casas de apostas autorizadas, com atenção aos deveres de jogo responsável estabelecidos pela legislação brasileira.
Desde 2023 o Brasil possui legislação específica sobre apostas de quota fixa. Ela estabelece deveres que muitas plataformas não cumprem — e que a maior parte dos apostadores desconhece.
A legislação reconhece o apostador como consumidor. Com isso, toda a proteção do Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação com a casa de apostas.
As plataformas autorizadas são obrigadas a manter sistemas para monitorar a atividade dos usuários e identificar sinais de transtorno relacionado ao jogo.
A regulamentação prevê mecanismos de autoexclusão, limites de gasto e de tempo, além de advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo.
As casas autorizadas devem manter registro do histórico do apostador — depósitos, saques, limites e pedidos de bloqueio — pelo prazo definido em regulamentação.
O transtorno do jogo (ludopatia) é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como condição de saúde — CID-11 6C50 / CID-10 F63.0. Não se trata de fraqueza de caráter. É a partir desse reconhecimento que se discutem vulnerabilidade, dever de proteção e responsabilidade.
Você entra em contato pelo WhatsApp ou e-mail e relata sua situação. As informações são tratadas em sigilo profissional.
São reunidos os elementos necessários à análise: extratos bancários, histórico junto à plataforma, registros de pedidos de bloqueio ou autoexclusão e documentação médica, quando houver.
O advogado examina o material e explica o que é possível, o que não é e quais são os riscos envolvidos, antes de qualquer decisão sobre ajuizamento.
Cada caso é analisado individualmente. A jurisprudência sobre o tema não está consolidada: existem decisões favoráveis, decisões parciais e decisões contrárias. Nenhum resultado pode ser prometido ou antecipado.
Atendimento em todo o território nacional.